AREsp 1684022 - DECISAO

AREsp 1684022 - DECISAO

Conhecer do agravo, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que o juiz tem amparo nos arts. 536, §1º, e 139, IV, do CPC/2015 para determinar a divulgação da sentença visando à efetividade do julgado, e que a procedência do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Divulgação Da Sentença, Princípio Da Congruência, Coisa Julgada, Interesses Individuais Homogêneos, Omissão/embargos De Declaração, Efetividade Da Tutela
Processo Civil Direito Do Consumidor Processo Coletivo Cumprimento De Sentença Divulgação Da Sentença Princípio Da Congruência Coisa Julgada Interesses Individuais Homogêneos +2 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 extrapolação dos limites do pedido/princípio da congruência
  3. 3 poder do juiz para determinar medidas necessárias ao cumprimento de sentença (arts. 536 §1º e 139 IV CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que o juiz tem amparo nos arts. 536, §1º, e 139, IV, do CPC/2015 para determinar a divulgação da sentença visando à efetividade do julgado, e que a procedência do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial