AREsp 1831831 - ACORDAO

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O acórdão manteve o não conhecimento do recurso especial e negou provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; o Tribunal de Justiça concluiu que a agravante cumpriu a decisão tardiamente e houve recusa de atendimento, não sendo demonstrado erro nos fundamentos da decisão agravada que autorizasse a revisão por esta Corte.

Parties
Autor: ADEMIR QUINTANA CABRAL; Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multas Cominatórias), Súmula Nº 7/stj, Agravo Interno, Reexame De Provas, Planos De Saúde
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multas Cominatórias) Súmula Nº 7/stj Agravo Interno Reexame De Provas Planos De Saúde

Case Brief

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Parties

ADEMIR QUINTANA CABRAL

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de astreintes em cumprimento de sentença
  2. 2 possibilidade de redução ou exclusão do valor das astreintes
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ vedando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o não conhecimento do recurso especial e negou provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; o Tribunal de Justiça concluiu que a agravante cumpriu a decisão tardiamente e houve recusa de atendimento, não sendo demonstrado erro nos fundamentos da decisão agravada que autorizasse a revisão por esta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantido o não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula nº 7 do STJ