AREsp 1845873 - ACORDAO

AREsp 1845873 - ACORDAO

Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do NCPC, o agravo interno buscava rediscutir matéria já apreciada pelo acórdão recorrido (caráter infringente); portanto, não há vício a ser sanado e o agravo interno deve ser negado provimento, mantendo-se a aplicação do índice IGP-M conforme estabelecido no título executivo.

Parties
Autor: MARIA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA BRIETZKE (MARIA); Réu: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (acórdão) Decisão Final, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Ncpc), Índices De Correção (igp M Vs IGP 2)
Civil Processo Civil Previdência Privada Cumprimento De Sentença Correção Monetária Expurgos Inflacionários Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Ncpc) Índices De Correção (igp M Vs IGP 2)

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Parties

MARIA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA BRIETZKE (MARIA)

Autor

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDAÇÃO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (acórdão) Decisão Final, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 índice de correção monetária aplicável (IGP-M ou IGP-2)
  3. 3 aplicabilidade do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do NCPC, o agravo interno buscava rediscutir matéria já apreciada pelo acórdão recorrido (caráter infringente); portanto, não há vício a ser sanado e o agravo interno deve ser negado provimento, mantendo-se a aplicação do índice IGP-M conforme estabelecido no título executivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o acórdão recorrido nos seus próprios termos.