REsp 1931505 - ACORDAO

REsp 1931505 - ACORDAO

O Tribunal considerou que o acórdão de origem motivou adequadamente a conclusão de que a CAERD preenche os requisitos estabelecidos pelo STF na ADPF nº 387/PI para receber o tratamento conferido à Fazenda Pública quanto ao pagamento de débitos por meio de precatório; não houve omissão ou nulidade a justificar reforma, e a modificação da conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Daniel Penha de Oliveira e Marcelo Rodrigues Xavier Advogados Associados; Agravada: Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Pela Primeira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Sociedade De Economia Mista, Precatórios, Reexame De Matéria Fática, Fundamentação Judicial
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Sociedade De Economia Mista Precatórios Reexame De Matéria Fática Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

Daniel Penha de Oliveira e Marcelo Rodrigues Xavier Advogados Associados

Agravante

Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime de precatórios a sociedade de economia mista
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de fundamentação adequada nos termos do art. 489 §1º V e art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão de origem motivou adequadamente a conclusão de que a CAERD preenche os requisitos estabelecidos pelo STF na ADPF nº 387/PI para receber o tratamento conferido à Fazenda Pública quanto ao pagamento de débitos por meio de precatório; não houve omissão ou nulidade a justificar reforma, e a modificação da conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Manutenção do acórdão recorrido que reconheceu a aplicação do regime de precatórios à CAERD