REsp 1909512 - ACORDAO

REsp 1909512 - ACORDAO

O Tribunal, em conformidade com jurisprudência pacífica do STJ e com a Súmula 345, decidiu que são devidos honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, inclusive quando a sentença adveio de mandado de segurança; assim, acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença e reconhecida a prescrição, a parte exequente restou vencida e cabe a condenação em honorários, razão pela qual os autos devem retornar à origem para fixação da verba honorária, não sendo suficiente a referência ao art. 25 da Lei do Mandado de Segurança para afastar tal condenação.

Parties
Agravante (exequente): LINDINALVA ALVES DA SILVA; Recorrente (executado): ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Recurso Especial provido; Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Súmula 345/stj, Art. 85 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Súmula 345/stj Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LINDINALVA ALVES DA SILVA

Agravante (exequente)

ESTADO DE SERGIPE

Recorrente (executado)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença individual decorrente de mandado de segurança coletivo
  2. 2 alcance do art. 85, §7º, do CPC/2015 em face da Súmula 345/STJ
  3. 3 eficácia da coisa julgada e início do prazo prescricional para execuções individuais

Ratio Decidendi

O Tribunal, em conformidade com jurisprudência pacífica do STJ e com a Súmula 345, decidiu que são devidos honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, inclusive quando a sentença adveio de mandado de segurança; assim, acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença e reconhecida a prescrição, a parte exequente restou vencida e cabe a condenação em honorários, razão pela qual os autos devem retornar à origem para fixação da verba honorária, não sendo suficiente a referência ao art. 25 da Lei do Mandado de Segurança para afastar tal condenação.

Court Disposition

Recurso Especial provido; Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos à instância de origem para a fixação dos honorários advocatícios a serem pagos pela parte exequente.