REsp 1937312 - DECISAO

REsp 1937312 - DECISAO

Verificada omissão/contradição no acórdão recorrido quanto à execução da multa e ausência de apreciação das questões suscitadas nos embargos de declaração, configurada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, procede a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre os pontos apontados nos declaratórios.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para manifestação específica sobre as questões articuladas nos embargos
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fracionamento Da Execução, Multa Diária, Salário Maternidade, Precatórios, Embargos De Declaração, Prescrição
Previdenciário Processual Civil Constitucional Administrativo Cumprimento De Sentença Fracionamento Da Execução Multa Diária Salário Maternidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição no acórdão quanto à execução da multa e ao mérito
  2. 2 possibilidade de fracionamento da execução/expedição de RPV complementar
  3. 3 aplicabilidade de multa diária contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Verificada omissão/contradição no acórdão recorrido quanto à execução da multa e ausência de apreciação das questões suscitadas nos embargos de declaração, configurada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, procede a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre os pontos apontados nos declaratórios.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para manifestação específica sobre as questões articuladas nos embargos

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.