AREsp 1388271 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a modificação do termo inicial dos juros de mora fixado no título executivo configura violação da coisa julgada, inexistindo omissão apta a ensejar conhecimento do recurso especial alegada com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015; assim aplica-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS; Exequente/parte Autora: Parte Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Recursal
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Mandado De Segurança Coletivo, Gratificação GDAP
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Coisa Julgada Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS

Agravante/recorrente

Parte Autora

Exequente/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Recursal

Legal Issues

  1. 1 alteração do termo inicial dos juros de mora em face do título executivo
  2. 2 ofensa à coisa julgada pela modificação do comando do título executivo
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando o entendimento do tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a modificação do termo inicial dos juros de mora fixado no título executivo configura violação da coisa julgada, inexistindo omissão apta a ensejar conhecimento do recurso especial alegada com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015; assim aplica-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.