AREsp 691538 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido não apresentou omissão ou obscuridade quanto às questões suscitadas; as alegações sobre o critério de grupamento de ações e a conversão de valores estão abrangidas pela coisa julgada e não podem ser reabertas na fase de cumprimento de sentença, e a revisão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão Pro Judicato, Reexame De Matéria Fático Probatória, Omissão E Obscuridade, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Grupamento De Ações, Contrato De Participação Financeira, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Pro Judicato Reexame De Matéria Fático Probatória Omissão E Obscuridade Agravo Em Recurso Especial +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Possibilidade de reabertura da matéria sobre critério de grupamento de ações na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Se a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido não apresentou omissão ou obscuridade quanto às questões suscitadas; as alegações sobre o critério de grupamento de ações e a conversão de valores estão abrangidas pela coisa julgada e não podem ser reabertas na fase de cumprimento de sentença, e a revisão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.