REsp 1935926 - DECISAO

REsp 1935926 - DECISAO

A Lei 13.340/2016 não pode ser aplicada retroativamente para alterar honorários fixados em sentença transitada em julgado em 09/04/2014, nos termos do art. 6.º da LINDB (tempus regit actum); ademais, os embargos de declaração não demonstraram omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada Material, Irretroatividade Da Lei, Tempus Regit Actum, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Coisa Julgada Material Irretroatividade Da Lei Tempus Regit Actum Embargos De Declaração Prequestionamento

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei 13.340/2016 a decisão com trânsito em julgado anterior
  2. 2 irretroatividade da lei e aplicação do tempus regit actum (art. 6º da LINDB)
  3. 3 existência ou não de omissão passível de embargo de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

A Lei 13.340/2016 não pode ser aplicada retroativamente para alterar honorários fixados em sentença transitada em julgado em 09/04/2014, nos termos do art. 6.º da LINDB (tempus regit actum); ademais, os embargos de declaração não demonstraram omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios, porque a decisão alvo do recurso especial tem natureza interlocutória, não comportando o estabelecimento de verbas sucumbenciais.