AREsp 1805766 - ACORDAO

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O agravo interno não pode conhecer matéria que configura inovação recursal não aventada no recurso especial (preclusão); além disso, desconstituir a convicção formada pelo tribunal de origem quanto ao valor patrimonial utilizado implicaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de provimento.

Parties
Agravante: Oi S.A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Cálculo Do Montante Devido, Valor Patrimonial Da Ação (vpa)
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Inovação Recursal Reexame De Provas Súmula 7/stj Cálculo Do Montante Devido +1 more

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Parties

Oi S.A. - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal e preclusão consumativa
  2. 2 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 cálculo do montante devido e escolha do valor patrimonial utilizado

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode conhecer matéria que configura inovação recursal não aventada no recurso especial (preclusão); além disso, desconstituir a convicção formada pelo tribunal de origem quanto ao valor patrimonial utilizado implicaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.