EAREsp 1774713 - ACORDAO

EAREsp 1774713 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais, a supressio e a preclusão não foram demonstradas, o depósito judicial realizado sem atualização gerou prejuízo à exequente impondo atualização do débito, e a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência sobre depósito judicial e encargos (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: MERCK S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Supressio, Depósito Judicial, Juros E Correção Monetária, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Supressio Depósito Judicial Juros E Correção Monetária Preclusão Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MERCK S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, 490 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da teoria da supressio e boa-fé objetiva
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais, a supressio e a preclusão não foram demonstradas, o depósito judicial realizado sem atualização gerou prejuízo à exequente impondo atualização do débito, e a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência sobre depósito judicial e encargos (Súmula 83/STJ).