REsp 1947034 - DECISAO

REsp 1947034 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a intimação enviada por carta registrada com AR ao endereço constante nos autos observou a forma prevista no CPC/2015 (art. 513, §2º, II; art. 523), a impugnação ao cumprimento de sentença foi intempestiva e, assim, sujeita à preclusão temporal (art. 525, §1º), não havendo nos autos prova de que os valores bloqueados via BacenJud tinham natureza salarial, de modo que a constrição foi legítima; questões não impugnadas atraem súmulas impeditivas de conhecimento (Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: FRANCISCA SOUSA MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo STJ Recurso Conhecido E Não Provido
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação Por Carta Registrada Com AR, Preclusão Temporal, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Penhora Via Bacen Jud, Impenhorabilidade De Verbas Salariais, Dever De Atualização De Endereço
Processo Civil Execução De Título Judicial Cumprimento De Sentença Intimação Por Carta Registrada Com AR Preclusão Temporal Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Penhora Via Bacen Jud Impenhorabilidade De Verbas Salariais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCA SOUSA MESQUITA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo STJ Recurso Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação por carta registrada com aviso de recebimento enviada ao endereço constante nos autos
  2. 2 preclusão temporal da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, §1º, CPC)
  3. 3 legalidade da penhora de ativos financeiros via BacenJud

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a intimação enviada por carta registrada com AR ao endereço constante nos autos observou a forma prevista no CPC/2015 (art. 513, §2º, II; art. 523), a impugnação ao cumprimento de sentença foi intempestiva e, assim, sujeita à preclusão temporal (art. 525, §1º), não havendo nos autos prova de que os valores bloqueados via BacenJud tinham natureza salarial, de modo que a constrição foi legítima; questões não impugnadas atraem súmulas impeditivas de conhecimento (Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.