AREsp 1899293 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência da fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal invocado (incidência da Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ). Foi, ainda, majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desconto/compensação De Benefícios Inacumuláveis, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Desconto/compensação De Benefícios Inacumuláveis Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à apreciação de dispositivo(s) de lei federal (art. 1.022 do CPC) e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Alegada violação dos arts. 115, II, e 124 da Lei nº 8.213/91
  3. 3 Alegada violação dos arts. 368 e 876 do Código Civil/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência da fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal invocado (incidência da Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ). Foi, ainda, majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.