AREsp 1795880 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o exame sobre a suficiência da radiografia do contrato versus necessidade de juntada do contrato original, especialmente na modalidade PEX, demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem delimitou corretamente que a presunção do art. 524, §5º, do CPC incide apenas sobre o que se pretende provar por meio do contrato.

Parties
Agravante/recorrente: Oi S/A em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exibição De Documentos, Contrato De Participação Financeira, Presunção De Veracidade (art. 524, §5º, Cpc), Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Exibição De Documentos Contrato De Participação Financeira Presunção De Veracidade (art. 524, §5º, Cpc) Súmula 7 STJ

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Parties

Oi S/A em Recuperação Judicial

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da radiografia do contrato para elaboração dos cálculos na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 necessidade de juntada do contrato original na modalidade PEX vs desnecessidade na modalidade PCT
  3. 3 aplicabilidade da presunção de veracidade do art. 524, §5º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o exame sobre a suficiência da radiografia do contrato versus necessidade de juntada do contrato original, especialmente na modalidade PEX, demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem delimitou corretamente que a presunção do art. 524, §5º, do CPC incide apenas sobre o que se pretende provar por meio do contrato.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.