AREsp 1706433 - DECISAO

AREsp 1706433 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal a quo pronunciou-se de forma suficiente sobre as questões suscitadas, e a matéria relativa à liberação de valores depende de análise fático-probatória (data do depósito e trânsito em julgado do incidente) cuja reavaliação é vedada nesta Corte em observância à Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liberação De Valores, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Recuperação Judicial
Direito Privado Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Liberação De Valores Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 liberação de valores depositados em autos durante recuperação judicial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação de reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal a quo pronunciou-se de forma suficiente sobre as questões suscitadas, e a matéria relativa à liberação de valores depende de análise fático-probatória (data do depósito e trânsito em julgado do incidente) cuja reavaliação é vedada nesta Corte em observância à Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.