AREsp 1826280 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou de forma suficiente as questões suscitadas e, com base nos elementos fático-probatórios, concluiu que estavam presentes os requisitos autorizadores para levantamento dos valores (depósito e trânsito em julgado da impugnação anteriores a 21/06/2016); a rever tais conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7/STJ; igualmente, o exame do dissídio jurisprudencial foi prejudicado pela falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: OI S.A.; Recorrido: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Levantamento De Valores, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Lei 11.101/2005 Arts. 49 E 59, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Privado Direito Processual Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Lei 11.101/2005 Arts. 49 E 59 Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

OI S.A.

Recorrente

recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de liberação/levantamento de valores em face de plano de recuperação judicial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou de forma suficiente as questões suscitadas e, com base nos elementos fático-probatórios, concluiu que estavam presentes os requisitos autorizadores para levantamento dos valores (depósito e trânsito em julgado da impugnação anteriores a 21/06/2016); a rever tais conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7/STJ; igualmente, o exame do dissídio jurisprudencial foi prejudicado pela falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de condenar a parte recorrente em honorários recursais.