AREsp 1854615 - DECISAO

AREsp 1854615 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo por entender o Tribunal que a matéria relativa à forma de avaliação do bem estava preclusa em razão da ausência de recurso contra a decisão de mov. 889.1 e por já ter sido previamente analisada por decisões hígidas do tribunal de origem; o reexame infringiria a Súmula 7 do STJ; os argumentos sobre fungibilidade e instrumentalidade não justificam reabertura da discussão; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CHEVALIER INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Avaliação De Bem Penhorado, Preclusão, Princípio Da Fungibilidade, Instrumentalidade Das Formas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Avaliação De Bem Penhorado Preclusão Princípio Da Fungibilidade Instrumentalidade Das Formas Honorários Advocatícios

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Parties

CHEVALIER INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preclusão da discussão sobre a forma de avaliação do bem penhorado
  2. 2 alegada violação ao art. 139, IX do CPC
  3. 3 aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo por entender o Tribunal que a matéria relativa à forma de avaliação do bem estava preclusa em razão da ausência de recurso contra a decisão de mov. 889.1 e por já ter sido previamente analisada por decisões hígidas do tribunal de origem; o reexame infringiria a Súmula 7 do STJ; os argumentos sobre fungibilidade e instrumentalidade não justificam reabertura da discussão; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil