REsp 1953505 - DECISAO

REsp 1953505 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a petição inicial da ação coletiva expressamente limitou a representação aos associados listados, configurando limitação subjetiva da coisa julgada que impede a execução por substituídos não nominados; tal conclusão exige reexame do contexto fático-probatório, o que é inadmissível em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão ou indicação precisa de dispositivos violados apta a autorizar reforma quanto aos honorários.

Parties
Recorrente: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Final Pelo Stj)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Substituição Processual Sindical, Legitimidade Ativa, Limitação Subjetiva Dos Efeitos Da Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Substituição Processual Sindical Legitimidade Ativa Limitação Subjetiva Dos Efeitos Da Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Final Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 se os substituídos não nominados na lista anexa à inicial têm legitimidade para executar título judicial formado em ação coletiva promovida por sindicato
  2. 2 se a petição inicial com lista limita subjetivamente os efeitos da coisa julgada do título coletivo
  3. 3 cabimento de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a petição inicial da ação coletiva expressamente limitou a representação aos associados listados, configurando limitação subjetiva da coisa julgada que impede a execução por substituídos não nominados; tal conclusão exige reexame do contexto fático-probatório, o que é inadmissível em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão ou indicação precisa de dispositivos violados apta a autorizar reforma quanto aos honorários.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.