REsp 1954242 - DECISAO

REsp 1954242 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso por insuficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (Súmula 284/STF). No mérito, negou-se provimento à pretensão de condenação em honorários de sucumbência, por se tratar de execução invertida em que o INSS apresentou cálculos que foram homologados, aplicando-se a orientação pacificada do STJ de que, nessa hipótese, não cabe fixação de honorários (Súmula 83/STJ e precedentes).

Parties
Recorrente: ELENA DOS SANTOS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Execução Invertida, Fundamentação Recursal, Súmulas
Processual Civil Previdenciário Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios De Sucumbência Execução Invertida Fundamentação Recursal Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELENA DOS SANTOS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação de precedente enseja ofensa ao art. 489, §1º, IV e VI do CPC/2015 e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Se é cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença nas hipóteses de execução invertida quando o INSS apresenta cálculos e estes são homologados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso por insuficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (Súmula 284/STF). No mérito, negou-se provimento à pretensão de condenação em honorários de sucumbência, por se tratar de execução invertida em que o INSS apresentou cálculos que foram homologados, aplicando-se a orientação pacificada do STJ de que, nessa hipótese, não cabe fixação de honorários (Súmula 83/STJ e precedentes).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.