AREsp 1834760 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 10, §4º, da Lei n. 11.091/2005 não foi prequestionada no acórdão recorrido, e a insurgência configurava, em parte, pedido de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não preenchia pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame De Prova, Reflexos Remuneratórios, Enquadramento Funcional, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Coisa Julgada Prequestionamento Reexame De Prova Reflexos Remuneratórios +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos do título executivo para alcançar reflexos em rubricas remuneratórias (horas extras/VPNI)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 10, §4º, da Lei n. 11.091/2005 não foi prequestionada no acórdão recorrido, e a insurgência configurava, em parte, pedido de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não preenchia pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.