AREsp 1908366 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, entendeu-se que o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões suscitadas, constatando o apostilamento e pagamentos que definiram o termo ad quem para a liquidação, de modo que não houve omissão passível de correção por embargos; além disso, as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óBice da Súmula 284/STF) e eventual provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória (óBice da Súmula 7/STJ), razão por que se negou provimento ao recurso na extensão conhecida.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Exequente: Nadia Brilhante de Moraes; Exequente: Jane Adélia Carvalho Puca Pereira; Substituto Processual: SINDSAÚDE (Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde do Estado de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Individual Em Ação Coletiva, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Embargos De Declaração, Acordo Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Execução Individual Em Ação Coletiva Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Nadia Brilhante de Moraes

Exequente

Jane Adélia Carvalho Puca Pereira

Exequente

SINDSAÚDE (Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde do Estado de São Paulo)

Substituto Processual

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 validade e observância de acordo processual (art. 190, CPC)
  3. 3 duas fases da execução contra Fazenda Pública: obrigação de fazer (apostilamento) e obrigação de pagar (liquidação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, entendeu-se que o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões suscitadas, constatando o apostilamento e pagamentos que definiram o termo ad quem para a liquidação, de modo que não houve omissão passível de correção por embargos; além disso, as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óBice da Súmula 284/STF) e eventual provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória (óBice da Súmula 7/STJ), razão por que se negou provimento ao recurso na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.