AREsp 1889433 - DECISAO

AREsp 1889433 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que a multa cominatória só seja cobrada a partir da intimação pessoal da parte devedora, por força da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 410), determinando o retorno dos autos à origem para verificação do cumprimento dessa exigência, mantendo-se a possibilidade de execução provisória das astreintes quando autorizada pelo art. 537, §3º e confirmada em sentença, nos termos da jurisprudência.

Parties
Agravantes: VERACILDA CARNEIRO MACHADO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Intimação Pessoal, Execução Provisória, Comparecimento Espontâneo, Súmula 410/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Intimação Pessoal Execução Provisória Comparecimento Espontâneo Súmula 410/stj Súmula 83/stj

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Parties

VERACILDA CARNEIRO MACHADO e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de astreintes
  2. 2 possibilidade de execução provisória das astreintes
  3. 3 efeito do comparecimento espontâneo da parte na dispensa da intimação pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que a multa cominatória só seja cobrada a partir da intimação pessoal da parte devedora, por força da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 410), determinando o retorno dos autos à origem para verificação do cumprimento dessa exigência, mantendo-se a possibilidade de execução provisória das astreintes quando autorizada pelo art. 537, §3º e confirmada em sentença, nos termos da jurisprudência.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que a multa cominatória apenas seja cobrada a partir da intimação pessoal da parte devedora
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que analise o cumprimento da exigência de intimação pessoal no caso concreto