REsp 1949869 - DECISAO

REsp 1949869 - DECISAO

Verificada a natureza de Direito Público da relação jurídica litigiosa (cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional), incide a regra de distribuição prevista no art. 9º do RISTJ, sendo competente a Primeira Seção para julgamento da impugnação recursal; por isso determinou-se a redistribuição do feito a uma das Turmas da Primeira Seção.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Redistribuição Para a Primeira Seção
Outcome
Processo redistribuído para uma das Turmas da Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Competência, Redistribuição, Regimento Interno Do STJ
Direito Público Processo Civil Direito Eleitoral Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Defensor Dativo Competência Redistribuição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Redistribuição Para a Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento da impugnação recursal
  2. 2 natureza pública da relação jurídica litigiosa
  3. 3 necessidade de redistribuição para Turma da Primeira Seção

Ratio Decidendi

Verificada a natureza de Direito Público da relação jurídica litigiosa (cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional), incide a regra de distribuição prevista no art. 9º do RISTJ, sendo competente a Primeira Seção para julgamento da impugnação recursal; por isso determinou-se a redistribuição do feito a uma das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Processo redistribuído para uma das Turmas da Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Determino a redistribuição do feito a uma das Turmas que compõem a Primeira Seção.
  • Publique-se.