AREsp 1903770 - DECISAO

AREsp 1903770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de impugnar o quantum das astreintes exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial careceu de identidade fática entre os paradigmas, impedindo o conhecimento pelo fundamento da alínea c do art. 105, III, da CF/88; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Multa Cominatória (astreintes), Juros De Mora, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Multa Cominatória (astreintes) Juros De Mora Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial

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Parties

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 536 e 537, §1º, do CPC quanto ao quantum das astreintes
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de impugnar o quantum das astreintes exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial careceu de identidade fática entre os paradigmas, impedindo o conhecimento pelo fundamento da alínea c do art. 105, III, da CF/88; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.