AREsp 1893631 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento do acórdão recorrido (compensação fundada no art. 368 do Código Civil), sendo aplicável a Súmula 283/STF; ademais, a tese sobre impossibilidade de compensação revelava deficiência de fundamentação, justificando o não conhecimento do recurso com base na Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ALCAPA ALGODOEIRA E CAFEEIRA PAVAN LTDA; Agravado: ABDO GOMES DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Relator)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Honorários Advocatícios, Compensação De Créditos, Prescrição Intercorrente, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Compensação De Honorários Advocatícios Compensação De Créditos Prescrição Intercorrente Súmula 283/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ALCAPA ALGODOEIRA E CAFEEIRA PAVAN LTDA

Agravante

ABDO GOMES DE SÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do CPC/2015 aos atos praticados após sua vigência
  2. 2 possibilidade de compensação de honorários advocatícios com fundamento no art. 368 do Código Civil
  3. 3 imputabilidade da vedação do art. 85, §14 do CPC/2015 à hipótese concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento do acórdão recorrido (compensação fundada no art. 368 do Código Civil), sendo aplicável a Súmula 283/STF; ademais, a tese sobre impossibilidade de compensação revelava deficiência de fundamentação, justificando o não conhecimento do recurso com base na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Manter-se o acórdão recorrido que deferiu a compensação com fundamento no art. 368 do Código Civil.