AREsp 1819963 - DECISAO

AREsp 1819963 - DECISAO

O agravo foi denegado porque a parte recorrente não particularizou o dispositivo legal alegadamente violado, inviabilizando o recurso especial (Enunciado 284 STF), e porque a Corte de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação inequívoca de que os valores penhorados seriam repasses públicos destinados ao pagamento de serviços, matéria que demandaria reexame factual vedado em especial (Súmula 7 STJ). Foi determinada também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CASA BRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 10% em desfavor da Recorrente.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade De Verba Pública (art. 833, IX, Cpc), Intimação De Advogado, Admissibilidade De Recurso Especial (enunc. 284 Stf), Proibição De Reexame De Matéria Fática (súmula 7 Stj), Majoração De Honorários (art. 85, § 11
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade De Verba Pública (art. 833, Ix, Cpc) Intimação De Advogado Admissibilidade De Recurso Especial (enunc. 284 Stf) Proibição De Reexame De Matéria Fática (súmula 7 Stj) Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CASA BRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação do advogado
  2. 2 impenhorabilidade de valores repassados pelo Poder Público (art. 833, IX, CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação do dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

O agravo foi denegado porque a parte recorrente não particularizou o dispositivo legal alegadamente violado, inviabilizando o recurso especial (Enunciado 284 STF), e porque a Corte de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação inequívoca de que os valores penhorados seriam repasses públicos destinados ao pagamento de serviços, matéria que demandaria reexame factual vedado em especial (Súmula 7 STJ). Foi determinada também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 10% em desfavor da Recorrente.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da Recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.