REsp 1862571 - DECISAO

REsp 1862571 - DECISAO

O Tribunal considerou que a Corte de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; reconheceu-se a prudência de permitir o prosseguimento do cumprimento de sentença com o pagamento das quantias incontroversas corrigidas pela TR, em face da suspensão e possibilidade de modulação decorrente do RE 870.947 (Tema 810) e da suspensão do Tema 905, preservando-se o direito do exequente ao eventual saldo caso o IPCA-E venha a ser confirmado; quanto à multa imposta nos embargos, sua análise demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Suspensão De Eficácia De Precedente
Processo Civil Direito Público Cumprimento De Sentença Correção Monetária Coisa Julgada Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Suspensão De Eficácia De Precedente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do IPCA-E em detrimento da TR para atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública após 30-6-2009
  2. 2 Possível omissão do tribunal de origem quanto à apreciação de precedente do STJ (Tema 905) e de repercussão geral do STF (Tema 810)
  3. 3 Possibilidade de pagamento imediato das quantias incontroversas com aplicação da TR enquanto pendente decisão do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a Corte de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; reconheceu-se a prudência de permitir o prosseguimento do cumprimento de sentença com o pagamento das quantias incontroversas corrigidas pela TR, em face da suspensão e possibilidade de modulação decorrente do RE 870.947 (Tema 810) e da suspensão do Tema 905, preservando-se o direito do exequente ao eventual saldo caso o IPCA-E venha a ser confirmado; quanto à multa imposta nos embargos, sua análise demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.