AREsp 1787003 - ACORDAO

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Mantida a autorização de penhora de percentual do faturamento (10%) da recorrente pelo Tribunal de origem em razão da inexistência de outros bens penhoráveis ou da inidoneidade dos bens ofertados; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, devendo-se, assim, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INCOVISA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Agravado: CARGO ONE INC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora Sobre Faturamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Efetividade Da Execução, Princípio Da Menor Onerosidade
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Penhora Sobre Faturamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Efetividade Da Execução Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

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Parties

INCOVISA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

CARGO ONE INC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de percentual do faturamento da sociedade empresária devedora
  2. 2 reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Mantida a autorização de penhora de percentual do faturamento (10%) da recorrente pelo Tribunal de origem em razão da inexistência de outros bens penhoráveis ou da inidoneidade dos bens ofertados; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, devendo-se, assim, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.