AREsp 1806534 - DECISAO

AREsp 1806534 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o pedido da União demandaria reexame do contexto fático-probatório (valoração de prova e formação do convencimento sobre jornada de 40 horas e cálculo do débito), o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a União não apresentou prova hábil para afastar o documento oficial apresentado pela exequente.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Correção Monetária, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Correção Monetária Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

exequente

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de execução
  2. 2 aplicação da correção monetária (IPCA-e)
  3. 3 possibilidade de revisão do julgado diante de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o pedido da União demandaria reexame do contexto fático-probatório (valoração de prova e formação do convencimento sobre jornada de 40 horas e cálculo do débito), o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a União não apresentou prova hábil para afastar o documento oficial apresentado pela exequente.