AREsp 1910943 - DECISAO

AREsp 1910943 - DECISAO

O agravo foi conhecido e, quanto ao recurso especial, a corte concluiu que parte das normas invocadas não foi prequestionada, inviabilizando o conhecimento do recurso (Súmula 282/STF), e que havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado sobre a legitimidade da ASABB (Súmula 283/STF). Ademais, a alegação de ausência de mandato exigiria dilação probatória, razão pela qual não coube a exceção de pré-executividade, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Parties
Agravante/recorrente: CELIO GOUVEIA GALAN; Agravante/recorrente: ELLEN ALVES; Recorrida/exequente: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Legitimidade De Associação Para Execução De Honorários
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Legitimidade De Associação Para Execução De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELIO GOUVEIA GALAN

Agravante/recorrente

ELLEN ALVES

Agravante/recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos invocados
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado (legitimidade da ASABB)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, quanto ao recurso especial, a corte concluiu que parte das normas invocadas não foi prequestionada, inviabilizando o conhecimento do recurso (Súmula 282/STF), e que havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado sobre a legitimidade da ASABB (Súmula 283/STF). Ademais, a alegação de ausência de mandato exigiria dilação probatória, razão pela qual não coube a exceção de pré-executividade, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento