REsp 1944159 - DECISAO

REsp 1944159 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o recorrente não individualizou quais incisos do art. 1.022 do CPC/2015 teriam sido violados (incidência da Súmula 284/STF), e não houve prequestionamento suficiente da alegada violação do art. 492 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem, impedindo a análise do recurso; além disso, os óbices de admissibilidade pela alínea 'a' também impedem a análise pela alínea 'c'. Aplicou-se o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015. Por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ROGÉRIO GALLASSINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prescrição, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prescrição Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

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Parties

ROGÉRIO GALLASSINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 492 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de coexistência de ação individual e coletiva

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o recorrente não individualizou quais incisos do art. 1.022 do CPC/2015 teriam sido violados (incidência da Súmula 284/STF), e não houve prequestionamento suficiente da alegada violação do art. 492 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem, impedindo a análise do recurso; além disso, os óbices de admissibilidade pela alínea 'a' também impedem a análise pela alínea 'c'. Aplicou-se o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015. Por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e o art. 98, §3º do CPC/2015.