AREsp 1908978 - DECISAO

AREsp 1908978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com base na Súmula 284/STF e na jurisprudência do STJ, por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais e não efetuou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SEMIRAMIS AUREA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Diária), Multa Do Art. 77, IV, § 2º, NCPC, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Diária) Multa Do Art. 77, Iv, § 2º, NCPC Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

SEMIRAMIS AUREA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de astreintes (multa diária) em caso de atraso no cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de modificação/exclusão de astreintes vencidas à luz do art. 537 do NCPC
  3. 3 Manutenção simultânea de penalidades processuais distintas (astreinte e multa do art. 77, IV, §2º NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com base na Súmula 284/STF e na jurisprudência do STJ, por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais e não efetuou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.