REsp 1951927 - DECISAO

REsp 1951927 - DECISAO

Porquanto o acórdão exequendo transitado em julgado definiu expressamente os critérios de atualização do montante devido, não é possível a sua modificação no cumprimento de sentença sem ofensa à coisa julgada; ademais, as razões apresentadas no recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Correção Monetária, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Prequestionamento
Processo Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Coisa Julgada Juros Moratórios Correção Monetária Aplicação Da Lei 11.960/2009 +1 more

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da Lei 11.960/2009 no cumprimento de sentença
  2. 2 modificação de consectários legais que constem em título transitado em julgado e ofensa à coisa julgada
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quando razões recursais são dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão exequendo transitado em julgado definiu expressamente os critérios de atualização do montante devido, não é possível a sua modificação no cumprimento de sentença sem ofensa à coisa julgada; ademais, as razões apresentadas no recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.