AREsp 1851245 - DECISAO

AREsp 1851245 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada omissão foi apresentada de forma genérica (incidindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia), o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela preclusão da discussão em razão de depósito anterior a 21/06/2016 feito com finalidade de pagamento, e a modificação do entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Levantamento De Valores Depositados, Preclusão, Omissão No Acórdão, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Privado Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Depositados Preclusão Omissão No Acórdão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 indevido levantamento de depósito judicial em face de recuperação judicial
  3. 3 preclusão da discussão por depósito anterior à decretação da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada omissão foi apresentada de forma genérica (incidindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia), o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela preclusão da discussão em razão de depósito anterior a 21/06/2016 feito com finalidade de pagamento, e a modificação do entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.