AREsp 1906467 - DECISAO

AREsp 1906467 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC e regimento interno). Subsidiariamente, ainda que superado esse óbice, a pretensão exigiria reexame do contexto probatório para comprovar a inclusão dos honorários no PRD, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, além da ausência de prova de consolidação dos honorários no termo de parcelamento.

Parties
Agravante/recorrente: Recorrente; Exequente/recorrida: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Parcelamento, Programa De Regularização De Débitos Não Tributários PRD, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Tributário Processo Civil Cumprimento De Sentença Parcelamento Programa De Regularização De Débitos Não Tributários PRD Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Recorrente

Agravante/recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inclusão de honorários advocatícios no PRD
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ por vedação ao reexame de prova
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC e regimento interno). Subsidiariamente, ainda que superado esse óbice, a pretensão exigiria reexame do contexto probatório para comprovar a inclusão dos honorários no PRD, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, além da ausência de prova de consolidação dos honorários no termo de parcelamento.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.