EAREsp 1721930 - ACORDAO

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A decisão baseou-se na ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente do acórdão recorrido (a impossibilidade de rediscutir matéria já decidida e transitada em julgado quanto aos honorários), atraindo a incidência da Súmula 283 do STF por analogia; assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar e conhecer-se do agravo, mas não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ANA SELENE DE OLIVEIRA RAMOS; Agravado: LOCA - IMOVEIS INDUSTRIAIS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada E Julgamento Pela Quarta Turma, Com Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Recurso Especial, Art. 85, § 10, Do CPC
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Preclusão Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Recurso Especial +1 more

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Parties

ANA SELENE DE OLIVEIRA RAMOS

Agravante

LOCA - IMOVEIS INDUSTRIAIS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada E Julgamento Pela Quarta Turma, Com Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de discussão do ônus da sucumbência em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 10, do CPC e teoria da causalidade

Ratio Decidendi

A decisão baseou-se na ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente do acórdão recorrido (a impossibilidade de rediscutir matéria já decidida e transitada em julgado quanto aos honorários), atraindo a incidência da Súmula 283 do STF por analogia; assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar e conhecer-se do agravo, mas não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo interposto (AREsp).