REsp 1917566 - ACORDAO

REsp 1917566 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e o acórdão em embargos de declaração apresentaram fundamentação suficiente; parte dos fundamentos autônomos e suficientes que justificaram a extinção do cumprimento de sentença por prescrição (a decisão monocrática de 2003 que excluiu os não sindicalizados do processo executivo e o entendimento de que a reabertura não interrompeu a prescrição) não foram impugnados no recurso especial, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 283/STF, mantendo‑se a prescrição da pretensão executória e a extinção do feito.

Parties
Agravante: JOSÉ HELIO PACHECO CARDOSO JUNIOR; Impugnante: Estado de Sergipe; Autor Originário: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, URV, Coisa Julgada, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Prescrição URV Coisa Julgada Súmula 283/stf

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Parties

JOSÉ HELIO PACHECO CARDOSO JUNIOR

Agravante

Estado de Sergipe

Impugnante

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ

Autor Originário

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 alegada violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 momento de início da contagem do prazo prescricional em execuções individuais derivadas de título coletivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e o acórdão em embargos de declaração apresentaram fundamentação suficiente; parte dos fundamentos autônomos e suficientes que justificaram a extinção do cumprimento de sentença por prescrição (a decisão monocrática de 2003 que excluiu os não sindicalizados do processo executivo e o entendimento de que a reabertura não interrompeu a prescrição) não foram impugnados no recurso especial, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 283/STF, mantendo‑se a prescrição da pretensão executória e a extinção do feito.

Court Disposition

Agravo interno improvido; Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso Especial, na parte conhecida, negado provimento