REsp 1901153 - ACORDAO

REsp 1901153 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e o decisum em embargos de declaração apresentaram fundamentação suficiente; o agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes que mantêm a decisão, de modo que, por analogia, aplica-se o óbice da Súmula 283/STF; além disso, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado nas instâncias do Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FABIO JOSE DE GOES TELES; Agravado: ESTADO DE SERGIPE; Interveniente/originário: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE - SINDISERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial em parte conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição Da Pretensão Executória, Coisa Julgada, URV
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Da Pretensão Executória Coisa Julgada URV

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Parties

FABIO JOSE DE GOES TELES

Agravante

ESTADO DE SERGIPE

Agravado

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE - SINDISERJ

Interveniente/originário

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão executória
  2. 2 tempo de início do prazo prescricional diante de discussão sobre legitimidade sindical em execução coletiva
  3. 3 alegada violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e o decisum em embargos de declaração apresentaram fundamentação suficiente; o agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes que mantêm a decisão, de modo que, por analogia, aplica-se o óbice da Súmula 283/STF; além disso, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado nas instâncias do Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial em parte conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento