AREsp 1733862 - ACORDAO

AREsp 1733862 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado nos termos do art. 489 do NCPC; parte das alegações federais não foi previamente debatida nas instâncias ordinárias (incidindo a Súmula 211 do STJ); a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ); e restou caracterizada litigância de má-fé por reiterada insurgência sobre matéria já decidida, justificando a manutenção das penalidades aplicadas.

Parties
Autor: JOÃO FORNEZI; Autor: RITA MARIA ARANTES FORNEZI; Réu; Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Decisão Colegiada: Agravo Interno Não Provido
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Reexame De Provas, Fundamentação Judicial
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Litigância De Má Fé Prequestionamento Reexame De Provas Fundamentação Judicial

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Parties

JOÃO FORNEZI

Autor

RITA MARIA ARANTES FORNEZI

Autor

BANCO BRADESCO S.A.

Réu; Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Decisão Colegiada: Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, § 1º, do NCPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional/falta de fundamentação)
  2. 2 Prequestionamento quanto aos arts. 494, I; 518; 524, § 2º; 803, I, do NCPC (incidência da Súmula 211 do STJ)
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé e aplicação de multa (arts. 80 e 81 do NCPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado nos termos do art. 489 do NCPC; parte das alegações federais não foi previamente debatida nas instâncias ordinárias (incidindo a Súmula 211 do STJ); a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ); e restou caracterizada litigância de má-fé por reiterada insurgência sobre matéria já decidida, justificando a manutenção das penalidades aplicadas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno