REsp 1736780 - DECISAO

REsp 1736780 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu omissão do acórdão recorrido por não ter enfrentado a alegação da recorrente acerca da ausência de liquidação de sentença (violação ao art. 535 do CPC/1973) e, por esse motivo, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este julgue novamente os embargos de declaração e analise a questão da liquidação de sentença.

Parties
Recorrente: Vonpar Refrescos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Fase Do Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fiança Bancária, Tempestividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença
Direito Privado Processo Civil Cumprimento De Sentença Fiança Bancária Tempestividade Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Vonpar Refrescos S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Fase Do Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 início do prazo para impugnação com o oferecimento de fiança bancária
  2. 2 eficácia da suspensão do processo por medida cautelar quanto à prática de atos processuais
  3. 3 omissão do acórdão quanto à alegada ausência de liquidação de sentença

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu omissão do acórdão recorrido por não ter enfrentado a alegação da recorrente acerca da ausência de liquidação de sentença (violação ao art. 535 do CPC/1973) e, por esse motivo, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este julgue novamente os embargos de declaração e analise a questão da liquidação de sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a violação ao art. 535 do CPC/1973 e determinar que o Tribunal de origem julgue novamente os embargos de declaração, devendo analisar o argumento da recorrente acerca da ausência de liquidação de sentença, como entender de direito.
  • Publique-se.