AREsp 1899735 - DECISAO

AREsp 1899735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento de matéria pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). Subsidiariamente, entendeu-se que, no cumprimento de sentença, o abatimento de valores pagos administrativamente relativos a benefício inacumulável deve ser limitado ao valor da mensalidade resultante do julgado, zerando as competências coincidentes e impedindo formação de saldo negativo para preservar a irrepetibilidade de verbas alimentares recebidas de boa-fé.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Benefícios Previdenciários, Prequestionamento, Omissão/embargos De Declaração, Súmulas 284 STF E 211 STJ, IRDR Nº 14 Do TRF4
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Compensação De Benefícios Previdenciários Prequestionamento Omissão/embargos De Declaração Súmulas 284 STF E 211 STJ +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão por violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 possibilidade de compensação integral de valores pagos administrativamente em face de benefício judicial (arts. 115 II e 124 da Lei 8.213/91; arts. 368 e 876 do CC)
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento de matéria pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). Subsidiariamente, entendeu-se que, no cumprimento de sentença, o abatimento de valores pagos administrativamente relativos a benefício inacumulável deve ser limitado ao valor da mensalidade resultante do julgado, zerando as competências coincidentes e impedindo formação de saldo negativo para preservar a irrepetibilidade de verbas alimentares recebidas de boa-fé.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.