REsp 1952541 - DECISAO

REsp 1952541 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo legal federal tido por violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; adicionalmente, não se admite invocar violação de norma constitucional em recurso especial, razão pela qual o apelo não pôde ser conhecido.

Parties
Recorrente: JOSIANE DE FATIMA BERTON; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Revisão Da RMI, Benefício Acidentário, Competência Da Justiça Estadual, Correção Monetária, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Revisão Da RMI Benefício Acidentário Competência Da Justiça Estadual +2 more

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Parties

JOSIANE DE FATIMA BERTON

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo legal federal violado
  2. 2 possibilidade de alegar violação de norma constitucional em recurso especial
  3. 3 competência para processamento e julgamento do cumprimento de sentença em ação civil pública sobre revisão da RMI de benefícios acidentários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo legal federal tido por violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; adicionalmente, não se admite invocar violação de norma constitucional em recurso especial, razão pela qual o apelo não pôde ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.