AREsp 1904709 - DECISAO

AREsp 1904709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque a parte não comunicou a alteração de patrono, de modo que as intimações ao endereço constante dos autos presumem-se válidas (art. 274, par. único, CPC); o pedido de cumprimento foi formulado antes de um ano do trânsito em julgado, tornando inaplicável o art. 513, §4º, do CPC; além disso, o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação e demandaria reexame de provas, o que impede seu conhecimento (Súmulas 284/STF e 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Recorrido/agravada: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação, Penhora on Line, Alteração De Patrocínio, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 513 §4º CPC, Art. 274 CPC
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Intimação Penhora on Line Alteração De Patrocínio Admissibilidade De Recurso Especial Art. 513 §4º CPC +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante/recorrente

Recorrido

Recorrido/agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 513, §4º, do CPC quanto à necessidade de intimação na pessoa do devedor quando o requerimento de cumprimento de sentença é formulado após um ano do trânsito em julgado
  2. 2 Validade das intimações realizadas para o endereço constante dos autos quando a parte não comunicou alteração de patrono
  3. 3 Impedimento de recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e por demandar reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque a parte não comunicou a alteração de patrono, de modo que as intimações ao endereço constante dos autos presumem-se válidas (art. 274, par. único, CPC); o pedido de cumprimento foi formulado antes de um ano do trânsito em julgado, tornando inaplicável o art. 513, §4º, do CPC; além disso, o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação e demandaria reexame de provas, o que impede seu conhecimento (Súmulas 284/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.