REsp 1953155 - DECISAO

REsp 1953155 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que, em face do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 STF) que afastou a TR para fins de atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, deve ser aplicado o IPCA-E desde 30/06/2009, sendo matéria de ordem pública e não sujeita à preclusão ou coisa julgada, razão pela qual a retificação dos cálculos pleiteada pelo exequente era cabível.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido/exequente: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial: Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, IPCA E, Taxa Referencial (tr), RE 870.947/se, Tema 810 STF, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Administrativo Constitucional Cumprimento De Sentença Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão IPCA E +4 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

AUTORA

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial: Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do IPCA-E em substituição à TR nas condenações da Fazenda Pública relativas a servidores públicos
  2. 2 Se a alteração do índice de correção monetária configura violação à coisa julgada ou preclusão
  3. 3 Eficácia do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810) e seu alcance temporal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que, em face do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 STF) que afastou a TR para fins de atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, deve ser aplicado o IPCA-E desde 30/06/2009, sendo matéria de ordem pública e não sujeita à preclusão ou coisa julgada, razão pela qual a retificação dos cálculos pleiteada pelo exequente era cabível.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se