REsp 1942535 - DECISAO

REsp 1942535 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação, por ausência de indicação clara e individualizada dos dispositivos federais supostamente violados e por não demonstrar divergência jurisprudencial exigida para via especial (Súmula 284/STF); ademais, há fundamento autônomo suficiente (decisão...

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Parties
Recorrente: Adelma Suzana Kreling; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Revisão De Benefícios Previdenciários, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284 STF, Enunciados Administrativos Do STJ
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Revisão De Benefícios Previdenciários Admissibilidade Recursal Súmulas 283 E 284 STF Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

Adelma Suzana Kreling

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 executabilidade de provimento de ação civil pública em face de benefícios não abrangidos pela decisão coletiva
  3. 3 obrigatoriedade de indicação clara dos dispositivos federais supostamente violados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação, por ausência de indicação clara e individualizada dos dispositivos federais supostamente violados e por não demonstrar divergência jurisprudencial exigida para via especial (Súmula 284/STF); ademais, há fundamento autônomo suficiente (decisão que limita a eficácia da ACP ao período março/1994-fevereiro/1997 e possibilidade de postulação em ação própria) que impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF), razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios