AREsp 1397405 - DECISAO

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Não se verifica violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem erro material passível de correção nos autos, as matérias de fundo apontadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 282/STF) e o indeferimento da reiteração do pedido de penhora on-line está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite tal reiteração apenas se observada a razoabilidade e havendo elementos concretos, sendo vedado o reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ; assim, nego provimento ao agravo.

Parties
Recorrida: KYNE BEATRIZ LIEMES PETILLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora Eletrônica, Bacenjud, Reiteração De Diligência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Privado Cumprimento De Sentença Penhora Eletrônica Bacenjud Reiteração De Diligência Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KYNE BEATRIZ LIEMES PETILLO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (erro material e contradição)
  2. 2 alegada violação dos arts. 835 e 854 do CPC/2015 quanto à ordem de preferência da penhora
  3. 3 alegada violação do art. 797 do CPC/2015 sobre condução da execução pelo credor

Ratio Decidendi

Não se verifica violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem erro material passível de correção nos autos, as matérias de fundo apontadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 282/STF) e o indeferimento da reiteração do pedido de penhora on-line está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite tal reiteração apenas se observada a razoabilidade e havendo elementos concretos, sendo vedado o reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ; assim, nego provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.