AREsp 1802350 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou de forma clara, precisa e completa as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, as matérias relativas aos arts. 884 e 886 do Código Civil não foram prequestionadas no acórdão recorrido, impossibilitando sua apreciação no recurso especial conforme a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Apelada: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Amortização De Créditos, Coisa Julgada, Preclusão, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Juros De Mora E Correção Monetária
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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

BRASIL TELECOM

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à devolução de valor e liberação de bloqueio
  2. 2 alegado enriquecimento sem causa por cobrança indevida de honorários
  3. 3 prequestionamento dos arts. 884 e 886 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou de forma clara, precisa e completa as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, as matérias relativas aos arts. 884 e 886 do Código Civil não foram prequestionadas no acórdão recorrido, impossibilitando sua apreciação no recurso especial conforme a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.