REsp 1905073 - DECISAO

REsp 1905073 - DECISAO

Parties
Recorrente: Rosilda Alves de Brito; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, GDATA, Ação Coletiva
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios GDATA Ação Coletiva

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Parties

Rosilda Alves de Brito

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da coisa julgada a cumprimento de sentença coletivo diante de demanda individual anterior
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal e seus efeitos na execução
  3. 3 Possibilidade de cumulação de valores recebidos em ação individual com valores de ação coletiva