REsp 1949611 - DECISAO

REsp 1949611 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o entendimento consolidado do STJ é que regras supervenientes que alteram juros e correção monetária aplicam‑se na fase de execução (obrigações de trato sucessivo), não havendo ofensa à coisa julgada; além disso, o art. 1º‑F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, não deve ser aplicado à correção monetária de condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias, conforme decisão do STF, e deve‑se utilizar a versão do Manual de Cálculos vigente à época da execução.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Aplicação De Lei Superveniente, Execução Contra a Fazenda Pública
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Aplicação De Lei Superveniente Execução Contra a Fazenda Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97) à atualização monetária de débitos da Fazenda Pública
  2. 2 possibilidade de aplicação de norma superveniente na fase de execução sem violação à coisa julgada
  3. 3 princípio da fidelidade ao título executivo judicial e limites da liquidação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o entendimento consolidado do STJ é que regras supervenientes que alteram juros e correção monetária aplicam‑se na fase de execução (obrigações de trato sucessivo), não havendo ofensa à coisa julgada; além disso, o art. 1º‑F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, não deve ser aplicado à correção monetária de condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias, conforme decisão do STF, e deve‑se utilizar a versão do Manual de Cálculos vigente à época da execução.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.