REsp 1567345 - DECISAO

REsp 1567345 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, apesar de o acórdão recorrido ter reconhecido preclusão quanto à alegação de nulidade da intimação, restou demonstrado que a maior parte do tempo em que o processo permaneceu sem andamento decorreu de erro reconhecido do juízo de execução; assim, aplica-se a Súmula 106 do STJ e o prazo previsto no art. 1º do Decreto n.20.910/1932 (com observância da Súmula 150 do STF), afastando-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, e determinando-se a devolução do processo à origem para prosseguimento da execução.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial da União, para reformar o acórdão recorrido e afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Quinquenal, Nulidade Processual, Honorários Advocatícios, Intimação, Decreto N.20.910/1932, Súmula 106/stj, Súmula 150/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Quinquenal Nulidade Processual Honorários Advocatícios Intimação Decreto N.20.910/1932 Súmula 106/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo quinquenal do art. 1º do Decreto n.20.910/1932 à execução promovida pela União
  2. 2 Incidência da preclusão sobre a alegação de nulidade de atos processuais por intimação equivocada
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da prescrição quando o atraso decorre de erro do próprio Judiciário

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, apesar de o acórdão recorrido ter reconhecido preclusão quanto à alegação de nulidade da intimação, restou demonstrado que a maior parte do tempo em que o processo permaneceu sem andamento decorreu de erro reconhecido do juízo de execução; assim, aplica-se a Súmula 106 do STJ e o prazo previsto no art. 1º do Decreto n.20.910/1932 (com observância da Súmula 150 do STF), afastando-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, e determinando-se a devolução do processo à origem para prosseguimento da execução.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial da União, para reformar o acórdão recorrido e afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da União
  • Afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva referente à verba de honorários